Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabreúva - SP 2024 para Inspetor de Alunos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual faixa etária define uma criança e um adolescente?
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto o que se apresenta em:
À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de: