Como é denominado o poder ou atribuição
facultativa conferida pela Constituição Federal
aos entes federativos, por meio da qual eles estão
autorizados a instituir determinados tributos em
seu território?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Dentre as características da competência
tributária, ela é _________________ . Essa
característica refere-se à impossibilidade de abrir
mão da aptidão dos entes federativos de criar
tributos.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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