Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçariguama - SP 2024 para Professor de Ensino Básico II - Educação Física

Foi encontrada 1 questão

Q3485912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir.


São atribuições do Conselho Tutelar:


I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

III - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.


Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Respostas
1: E