Questões de Concurso Público FSPSS 2024 para Controlador Interno
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Q3423362
Direito Financeiro
Imposição constitucional conhecida como
“Regra de Ouro” veda aos entes da federação a
realização de ____________ que excedam o
montante ____________. Assinale a
alternativa que correta e sequencialmente
preencha as lacunas do enunciado.
Q3423363
Direito Financeiro
A LRF estipula limites para os entes federados
no que diz respeito ao total das despesas com
pessoal, em obediência ao art. 169 da
Constituição Federal de 1988. Ultrapassados
os limites definidos, algumas providências são
necessárias por parte do ente que houver
incorrido na ilegalidade. A respeito das
medidas a serem tomadas, e com base na
CF/1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade
(F) das afirmações.
( ) Deverá haver redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, de forma imediata.
( ) Deverão ser exonerados imediatamente todos os servidores não estáveis, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
( ) Em nenhuma hipótese o servidor efetivo estável poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.
A sequência está correta em:
( ) Deverá haver redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, de forma imediata.
( ) Deverão ser exonerados imediatamente todos os servidores não estáveis, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
( ) Em nenhuma hipótese o servidor efetivo estável poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.
A sequência está correta em:
Q3423364
Direito Administrativo
Princípio administrativo de status
constitucional, que torna jurídica a exigência
de atuação ética dos agentes da administração
pública. Um ato praticado em desacordo com
tal princípio é considerado nulo, e não
meramente inoportuno ou inconveniente.
Trata-se do:
Q3423365
Direito Administrativo
Suponha que por ato do Secretário de Fazenda
seja criada a Divisão de Contabilidade,
Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que
comportará pessoal especializado, a fim de
tratar especificamente destas matérias. No caso
descrito estamos diante do fenômeno
denominado pela doutrina como:
Q3423366
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina do Direito
Administrativo, a _______________ dos
atos administrativos tem como fundamento a
necessidade do poder público em desempenhar
suas atribuições de maneira ágil, uma vez que
a submissão prévia dos atos administrativos à
análise do Poder Judiciário poderia
comprometer essa eficiência. Assinale a
alternativa que corretamente preenche a
lacuna.
Q3423367
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
consolidou e modernizou o regramento das
contratações públicas no Brasil. Assinale a
seguir um órgão/entidade ao qual seu
regramento NÃO é aplicado:
Q3423368
Contabilidade Pública
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP) as contas destinadas a registrar a
execução das receitas e despesas orçamentárias
do ente da Federação estão contidas na classe
de contas:
Q3423369
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura pretende adquirir um
lote de bolsas de couro para distribuir aos
agentes comunitários de saúde. Este é um tipo
de produto cujas características podem ser
objetivamente definidas no Edital e para o qual
há variada gama de fornecedores. De acordo
com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de
licitação a ser adotada para a aquisição em
apreço é:
Q3423370
Direito Sanitário
À luz das disposições da Lei nº 8.080/1990,
conhecida como ‘Lei Orgânica da Saúde’,
avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das
afirmações a seguir.
( ) Dentre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A iniciativa privada poderá assumir, de forma integral, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), e se responsabilizar pelo controle de suas diretrizes e estratégias, se tal condição estiver prevista em contrato com o Município.
( ) São princípios do Sistema Único de Saúde, dentre outros, a universalidade de acesso, a integralidade de assistência e a participação da comunidade.
A sequência está correta em:
( ) Dentre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A iniciativa privada poderá assumir, de forma integral, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), e se responsabilizar pelo controle de suas diretrizes e estratégias, se tal condição estiver prevista em contrato com o Município.
( ) São princípios do Sistema Único de Saúde, dentre outros, a universalidade de acesso, a integralidade de assistência e a participação da comunidade.
A sequência está correta em:
Q3423371
Direito Sanitário
Sobre a gestão orçamentária e financeira dos
recursos destinados ao Sistema Único de
Saúde (SUS), julgue as afirmativas a seguir
com fulcro na Lei nº 8.080/1990.
I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
III. Apenas em casos de calamidade pública é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
III. Apenas em casos de calamidade pública é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Está correto o que se afirma em:
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