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Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo
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Q3464812

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464812 Direito Administrativo

Considerando as alternativas a seguir, assinale a opção correta:

Alternativas

o contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

os entes consorciados devem aplicar os recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

a união não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

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Q3464813

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464813 Direito Administrativo

Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta quanto aos encargos do Poder Concedente:

Alternativas

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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Q3464814

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464814 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde ao conceito de utilidade pública para fins de desapropriação:

Alternativas

a criação e melhoramento de centros de população, e seu abastecimento regular de meios de subsistência.

a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico.

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

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Q3464816

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464816 Direito Administrativo

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Considerando a assertiva e as disposições da Lei Federal n.º 8.987/95, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Caracteriza-se automaticamente como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

Caracteriza-se automaticamente como descontinuidade do serviço a sua interrupção, ainda que após prévio aviso.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, mesmo quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, podendo a interrupção se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

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Q3464817

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464817 Direito Administrativo

Considerando os meios alternativos de resolução de controvérsias e as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias não poderão ser utilizados nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a conciliação enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

Os contratos administrativos regidos pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a mediação enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a arbitragem enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

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Q3464818

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464818 Direito Administrativo

Estabelece a Lei n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, que:

Alternativas

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato apenas indiretamente.

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, poderá disputar licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar a licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação, mas poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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Respostas

1: C

2: B

3: E

4: A

5: C

6: E

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2024 para Assistente Jurídico Legislativo

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