Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Ouvidor

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Q2579001 Direito Administrativo

A expressão Administração Pública é utilizada para fazer referência ao grupo de entes e organizações titulares da função administrativa.


É um dos exemplos de agentes políticos da estrutura da administração pública:

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Q2579002 Direito Administrativo

Os órgãos e entidades públicas são unidades que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado.


Sobre os órgãos e entidades públicas, é correto afirmar que:

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Q2579003 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta pode ser exercida, após passar por criação em lei específica, por intermédio de(a):

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Q2579004 Direito Administrativo

A Administração Pública, em conformidade com o Direito Constitucional, tem o dever de agir conforme a legislação vigente e Constituição da Republica Federativa do Brasil, não deixando de observar a todo momento o princípio da:

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Q2579005 Direito Administrativo

A Administração Pública tem como um dos seus princípios básicos a impessoalidade, que está diretamente ligado:

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Q2579006 Direito Administrativo

Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.


Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de:

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Q2579007 Direito Administrativo

A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.


Essa exposição está diretamente relacionada com a:

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Q2579008 Direito Administrativo

A motivação dos Atos Administrativos deve ser:

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Q2579009 Direito Administrativo

Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:


I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções


Está(ão) Correto(s)

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Q2579025 Direito Administrativo

A ouvidoria, ao conduzir os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, deve observar os princípios da:

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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: E
5: A
6: D
7: A
8: C
9: E
10: D