Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Ouvidor
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A expressão Administração Pública é utilizada para fazer referência ao grupo de entes e organizações titulares da função administrativa.
É um dos exemplos de agentes políticos da estrutura da administração pública:
Os órgãos e entidades públicas são unidades que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado.
Sobre os órgãos e entidades públicas, é correto afirmar que:
A Administração Pública Indireta pode ser exercida, após passar por criação em lei específica, por intermédio de(a):
A Administração Pública, em conformidade com o Direito Constitucional, tem o dever de agir conforme a legislação vigente e Constituição da Republica Federativa do Brasil, não deixando de observar a todo momento o princípio da:
A Administração Pública tem como um dos seus princípios básicos a impessoalidade, que está diretamente ligado:
Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.
Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de:
A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.
Essa exposição está diretamente relacionada com a:
A motivação dos Atos Administrativos deve ser:
Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
Está(ão) Correto(s)
A ouvidoria, ao conduzir os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, deve observar os princípios da: