Atos praticados pela Administração que demandam manifestação expressa de vontade.

Ações realizadas pela Administração Pública que envolvem a aplicação direta da lei.

Atividades administrativas que resultam na elaboração de normas e regulamentos.

Ações executadas pela Administração desprovidas de manifestação de vontade expressa, de natureza executória.

Atos administrativos que demandam decisões discricionárias por parte dos agentes públicos.

Rios e Mares.

Bens dominicais.

Edifício de uma Autarquia Pública.

Ruas e Praças.

Um edifício de Clínica Médica Privada.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.

A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.

As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.

O sistema de registro cadastral unificado será privado.

É válida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

A Administração não poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios.

É válida a exigência, pelo órgão e nunca pela entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 5 (cinco) anos, desde que haja atestado da autoridade competente do órgão contratante sobre a vantagem econômica da prorrogação, bem como a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, e a vantagem em sua manutenção.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo indeterminado, bastando a simples manifestação de vontade.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 10 (dez) anos, desde que a Administração garanta o seu interesse na prorrogação.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos não podem ser prorrogados, devendo ser encerrados ao término de seu prazo inicial, independentemente da necessidade de continuidade do serviço.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo superior a 20 (vinte) anos, desde que comprovado seu interesse na prorrogação.

A autoridade deve ignorar a irregularidade até que se torne mais grave, evitando conflitos.

A autoridade não é obrigada a promover qualquer tipo de investigação ou apuração de fatos.

A autoridade deve imediatamente iniciar uma investigação interna para apurar os fatos, seja por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A autoridade deve esperar a aprovação do servidor que causou irregularidades, antes de iniciar qualquer investigação.

A autoridade deve reportar a irregularidade aos órgãos de controle privado para que conduzam a investigação.

Confirmá-los.

Invalidá-los.

Revogá-los.

Estipulá-los.

Alterá-los.

De habilitação.

De julgamento.

De divulgação do Edital de Licitação.

Preparatória.

Recursal.

Apropriação indébita de recursos públicos.

Ofensa física a um colega de trabalho, em legítima defesa.

Permitir dolosamente a utilização de informações privilegiadas para benefício pessoal ou de terceiros.

Ausência injustificada ao trabalho por período superior a 10 dias.

Ausência injustificada ao trabalho por período superior a 5 dias.