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Q3444944

Direito Financeiro A Receita Pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444944 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta considerando a renúncia de receita.

Alternativas

A renúncia compreende somente a anistia e a remissão.

A renúncia compreende somente a remissão e o subsídio.

A renúncia compreende, não só, mas também, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter não geral.

A alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições não são compreendidas pela renúncia.

A renúncia compreende somente a concessão de isenção em caráter geral.

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Q3444946

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,

Q3444946 Direito Financeiro

Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta:

Alternativas

obriga-se à prestação de contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, a comissão mista permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de trinta dias, preste os esclarecimentos necessários.

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

os Tribunal de Contas Estaduais serão integrados por 9 (nove) Conselheiros.

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Q3444957

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444957 Direito Financeiro

Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:

Alternativas

O princípio da não-vinculação das receitas prevê que nenhuma parcela da poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

O princípio da publicidade dispõe sobre a garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O princípio da uniformidade prevê que O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

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Q3444960

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444960 Direito Financeiro

No que tange aos créditos adicionais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A abertura dos créditos extraordinários e suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

II – São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

III – Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Alternativas

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens II e III são verdadeiros.

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Q3444965

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444965 Direito Financeiro

Acerca do que concerne a Lei Orçamentária Anual (LOA) é correto afirmar, exceto:

Alternativas

O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Compreende à uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um planejamento tático.

Se divide em três esferas orçamentárias: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social.

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Respostas

1: C

2: C

3: D

4: E

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