Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

( ) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) Elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção: 

Com base na Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências), analise as afirmações abaixo:

1 - Cargo Público.
2 - Exercício.
3 - Atribuições.

I - São as atividades, os encargos e as responsabilidades de cada cargo público, definidas na norma, a serem exercidas e observadas por seu titular
II - desempenho das funções, atribuições, atividades e responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública.
III - É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma.

Agora, ligue corretamente os conceitos trazidos. 

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.