Questões SAAE de Amparo - SP 2023 para Engenheiro Civil

Q3663666

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q3663666 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelece:

Diretrizes para a criação de áreas de lazer em empreendimentos privados

Requisitos específicos para a concessão de financiamento a projetos de urbanização.

Regras para a expropriação de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais.

Normas para a desapropriação de áreas rurais visando à expansão urbana

Critérios para a implantação de unidades habitacionais destinadas exclusivamente a população de extrema pobreza.

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Q3663668

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q3663668 Legislação Federal

Qual dos seguintes princípios está contemplado na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico?

Auto-sustentação financeira dos serviços públicos de saneamento.

Exclusão da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento.

Centralização das decisões sobre investimentos em nível estadual

Desconsideração dos aspectos socioeconômicos na elaboração de políticas de saneamento.

Promoção da descontinuidade dos serviços de saneamento em áreas rurais

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Questões de Concurso Público SAAE de Amparo - SP 2023 para Engenheiro Civil