Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubatuba - SP 2023 para Procurador Municipal

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Q3566155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Representa regular medida processual a ser adotada pelo evicto visando a que o alienante integre a relação processual para responder pelas cominações da evicção, nos termos do Código de Processo Civil: 
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Q3566157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do regime da litigância de má-fé previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3566158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória: 
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Q3566159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sentença judicial é publicada no dia 25 de setembro, uma segunda-feira, mesma data em que intimada a advocacia pública do Município Alfa, parte na ação. Sobre a referida sentença, Tício, procurador do Município, opõe embargos de declaração, protocolando-os em 20 de outubro. Sobre tal hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
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Q3566161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Visando à desconstituição da decisão judicial de mérito, transitada em julgado, é cabível, de acordo com o Código de Processo Civil:
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Respostas
1: E
2: B
3: A
4: C
5: E