São princípios de Direito Administrativo exclusivamente implícitos (não escritos) na Constituição Federal: 

“Considera-se _____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (sic). É correto dizer que o dispositivo legal em referência deve ser preenchido com o seguinte poder atribuído ao Poder Público: 

Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Nas relações dos administrados com a Administração Pública, é CORRETO afirmar: