Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Procurador Jurídico

Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora. 

Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.