Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Fiscal de Tributos

toda prestação pecuniária compulsória ou não, instituída por ato normativo do Poder Executivo, cobrada judicialmente.

toda prestação, não necessariamente pecuniária, mas compulsória, instituída por ato normativo do Poder Executivo e cobrada por ato discricionário. 

toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculado. 

toda prestação, não necessariamente pecuniária, mas compulsória, instituída por Lei e cobrada por ato discricionário. 

toda prestação pecuniária compulsória, instituída por ato normativo do Poder Executivo e cobrada apenas mediante ato vinculado.