Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Fiscal de Obras
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216171
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras
gerais para parcelamento do solo urbano. Nos
termos do diploma legal, salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica
ou edificação de conjuntos habitacionais de
interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes, os lotes terão área
mínima de: