Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Oficial Administrativo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; 

Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada; 

Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário; 

Nenhuma das assertivas anteriores está correta. 

O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado; 

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; 

O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício; 

O órgão competente não poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão administrativa; 

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; 

Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; 

Todas as assertivas anteriores estão corretas.