Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Assistente Jurídico

São solidariamente obrigadas, comportando benefício de ordem, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei; 

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, mas independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; 

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; 

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo; 

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.