Questões de Concurso Público Câmara de Jaguariúna - SP 2023 para Advogado

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Q2627042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.

I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.

III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Alternativas
Q2627043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a alternativa falsa.

Alternativas
Q2627044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

I- E cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo judicial.

II - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

III - É possível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial do processo de conhecimento e de execução judicial.

Alternativas
Q2627046 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos nos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta.

I - Os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso são tempestividade, regularidade formal e preparo (pagamento de custas).

II - O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas.

III - O STF ou o STJ poderá desconsiderar vício material de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: E
4: B