Questões de Concurso Público Prefeitura de Amparo - SP 2022 para Guarda Civil Municipal

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, caracterizando seu atributo conceituado como:

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições denomina-se: