Os atos administrativos podem ser executados
pela própria Administração Pública,
diretamente, independentemente de
autorização dos outros poderes, caracterizando
seu atributo conceituado como:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
___________ é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras,
previamente, definidas pela lei como aptas a
produzir determinados efeitos. O presente
atributo é uma verdadeira garantia ao
particular que impede a Administração de agir,
absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche,
corretamente, a lacuna do texto: