Questões Câmara Municipal de Sorocaba 2022 para Procurador Legislativo

Q1920651

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920651 Direito Urbanístico

O artigo 2º da Lei 10257/2001 discorre que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes. Pelo inciso IV, do artigo, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, aplica-se a seguinte diretriz:

ordenação e controle do uso do solo.

integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais.

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência.

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