A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país em que estejam localizados os dados, desde que realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

Para fins da LGPD, dado pessoal é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento não foi dado em conformidade com o disposto na LGPD.

uma vez que compete ao controlador as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, apenas ele responderá pelos danos causados.

o controlador responderá subsidiariamente com o operador pelos danos causados.

apenas o operador de danos responderá pelos danos causados, em razão de ter agido com dolo.

o operador responderá solidariamente com o controlador pelos danos causados pelo tratamento, dado que descumpriu as obrigações da legislação de proteção.

o operador responderá integralmente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.