Questões CAU-BA 2023 para Analista de Gestão

Q2104607

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: CAU-BA Prova: AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |

Q2104607 Direito Civil

De acordo com o previsto no Código Civil, será considerada pessoa jurídica de direito público interno:

INSS e Partido Democrático Trabalhista.

Fundação Bradesco e Petrobras.

União e Federação Espírita Brasileira.

INPI e Banco Central do Brasil.

Municípios e FUNAI.

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Q2104610

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: CAU-BA Prova: AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |

Q2104610 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa INCORRETA.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigorar começa a correr da nova publicação.

As correções aplicadas a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Questões de Concurso Público CAU-BA 2023 para Analista de Gestão

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