Questões de Concurso Público Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA 2023 para Advogado

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Q4111812 Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

I- Universalidade da cobertura e do atendimento.

II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios.

V- Equidade na forma de participação no custeio.

De acordo a Constituição Federal são objetivos da seguridade social: 
Alternativas
Q4111813 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da seguridade social, seguindo os termos da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo Verdadeiras ou Falsas.


(_) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos exclusivamente da União, dos Estados e do Distrito Federal.


(_) Mediante recursos provenientes dos orçamentos e das contribuições : do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.


(_) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.


(_) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.


Na análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:

 

Alternativas
Respostas
1: E
2: B