Questões Prefeitura de Rubiataba - GO 2024 para Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica

Q2394677

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica |

Q2394677 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, a alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.

Quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.

Quando imóveis, dependerá apenas de licitação na modalidade leilão.

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

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Q2394678

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica |

Q2394678 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

João praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que resultou na aplicação da pena de demissão. Inconformado com a medida e diante de elementos de prova que comprovam sua demissão injusta, João decide ingressar na justiça, e obtém decisão judicial que determina a sua reintegração. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, é correto afirmar que:

Não será possível a reintegração de João, por se tratar de decisão administrativa que apurou a prática de infração disciplinar praticada por João.

João deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo igual ou equivalente, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.

A reintegração de João no somente poderá ocorrer se o cargo anteriormente ocupado não tiver sido extinto.

João deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo igual ou equivalente, sem direito a indenização ou ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.

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