Questões Prefeitura de Rubiataba - GO 2024 para Avaliador de Imóveis

Q2395897

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis |

Q2395897 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Código Tributário do Município de Rubiataba e dá outras providências. Segundo as disposições da legislação, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e diz-se:

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Substituto, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa no Código Tributário do Município.

Responsável, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

Responsável, a pessoa física que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

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Q2395898

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis |

Q2395898 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário do Município de Rubiataba dispõe que o Chefe do Executivo é autorizado, nos limites estabelecidos na Lei, a conceder benefícios fiscais como estímulo a implantação ou ampliação de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços no território do município. Sobre o tema, compreende o benefício fiscal:

A isenção, por prazo determinado e limitado, com possíveis prorrogações, ao máximo de 05 (cinco) anos, de impostos imobiliários.

A redução na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 80% (oitenta por cento), quando da nacionalização de serviços importados.

A redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 60% (sessenta por cento), quando seu recolhimento for de responsabilidade direta ou de obrigação de retenção na fonte pelo beneficiário.

O diferimento do prazo de pagamento de tributo, não superior a 18 (dezoito) meses, sem a correção monetária ou penalidades pecuniárias.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rubiataba - GO 2024 para Avaliador de Imóveis

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