Ressalvadas as exceções previstas nessa lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições a quem for investido na função de um deles.

É assegurada ao município a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva.

A criação, organização, supressão e fusão de distritos depende, exclusivamente, da observância à Lei Orgânica do Município.

É competência comum do Município, da União e do Estado zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o património público.