O afastamento do membro da Mesa por mais de 02 (dois) meses, em qualquer hipótese, implicará a vacância automática do cargo. 

Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será empossado o mais jovem. 

O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por mais 04 (quatro) anos de qualquer membro para o mesmo cargo. 

Nenhum componente da Mesa poderá ser destituído da mesma.

Deve residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disso não resultar inconveniência para o serviço público. 

Não está impedido de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

Poderá retirar, mesmo sem prévia autorização da autoridade competente, documento ou objeto da repartição. 

Poderá recusar-se, mesmo sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos no Estatuto.