Segundo as proposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, compete à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
I. Autorizar o prefeito a ausentar-se do município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;
II. Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento;
III. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, armamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
IV. Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Estão corretos os itens:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA: