Questões de Concurso Público Prefeitura de Tangará - SC 2019 para Advogado

A entrega pelo Poder Concedente ao Concessionário dos bens vinculados à concessão.

A incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.

A retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

O direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

Necessita avaliação dos bens alienáveis.

Precisa da comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

Necessita de adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Necessita ser imediatamente transferido o título que gerou a alienação, com os devidos registros e baixas.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo, necessitando ser o representante capaz de tecnicamente subsidiar a Administração com todas as informações necessárias da fiscalização.

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representa-lo na execução do contrato.

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

O contratado, durante a execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso pela Administração que o contratou primeiro.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, independente da qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, obrigatoriamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e sem necessidade de estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 36 (trinta e seis) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante apenas a remuneração aos vencedores, sendo facultativo a publicação de edital em imprensa oficial, todavia, ocorrendo deverá ser com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.