Questões Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB 2026 para Cuidador Social Voluntário

Q3853009

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB - Cuidador Social Voluntário |

Q3853009 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência tem como principal objetivo:

criar instituições separadas para pessoas com deficiência.

substituir o Estatuto da Criança e do Adolescente.

promover e assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

garantir acesso exclusivo ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência.

revogar todos os direitos já conquistados anteriormente pelas pessoas com deficiência.

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Q3853010

Q3853010 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao direito à educação, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece que:

as escolas regulares devem recusar a matrícula de alunos com deficiência que demandem adaptações curriculares complexas.

o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido de forma exclusiva em instituições segregadas.

é dever do poder público assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

as escolas privadas não são obrigadas a realizar adaptações para alunos com deficiência.

a educação de pessoas com deficiência deve ser realizada prioritariamente no domicílio.

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