Com base na Lei nº 8.080/1990 e nos princípios organizativos e doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde constitui um dos princípios do SUS, garantindo atendimento a toda a população sem discriminação.

( ) A integralidade da assistência compreende ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.

( ) A descentralização político-administrativa do SUS prevê direção única em cada esfera de governo e ênfase na centralização das ações na União.

( ) Entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde previstos na Lei nº 8.080/90 incluem-se alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda e educação.

( ) A participação da comunidade na gestão do SUS é vedada pela Lei nº 8.080/90, sendo a administração do sistema exclusiva do poder público.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é: 

A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e definiu competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) relacionadas à proteção da saúde coletiva. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta. 

Durante fiscalização realizada em uma indústria de alimentos, a autoridade sanitária identificou inconformidades relacionadas ao controle de qualidade da matéria-prima, rastreabilidade dos lotes produzidos e inconsistências nos registros operacionais exigidos pela legislação sanitária. Diante da situação, foi lavrado auto de infração e determinada medida cautelar de interdição parcial de uma das linhas de produção, em razão do potencial risco sanitário identificado. Posteriormente, a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada de documentos técnicos e laudos internos questionando a proporcionalidade da medida adotada. 

Considerando os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Sanitário (PAS) e às ações de vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

No exercício do poder de polícia sanitária, a autoridade competente pode adotar diferentes medidas administrativas diante da constatação de irregularidades que representem risco à saúde pública. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.