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Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal
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Q4288516

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |

Q4288516 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, constitui princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais:

Alternativas

atuação exclusivamente repressiva.

investigação de crimes de competência da Polícia Federal.

atuação apenas em prédios públicos.

proteção dos direitos humanos, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

atuação prioritária na repressão de crimes de competência da União.

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Q4288517

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |

Q4288517 Legislação Federal

Durante um evento público realizado pelo município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar na prevenção de conflitos e na proteção dos participantes. Um candidato afirmou que essa atuação extrapola as competências legais da guarda. À luz da Lei 13.022, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Guarda Municipal possui competência para atuar preventivamente na proteção da população, utilizando bens, serviços e instalações municipais e colaborando com a preservação da ordem pública.

A Guarda Municipal só pode atuar na proteção de prédios públicos, sendo vedada sua atuação em eventos.

A Guarda Municipal somente pode atuar em eventos mediante autorização do Poder Judiciário.

A Guarda Municipal pode atuar apenas quando houver determinação da Polícia Civil.

A Guarda Municipal pode atuar exclusivamente após a ocorrência de crimes, sendo vedadas ações preventivas em eventos públicos.

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Q4288518

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |

Q4288518 Legislação Federal

Compete ao Guarda Municipal segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

Alternativas

exercer exclusivamente funções de polícia judiciária.

proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

julgar infrações penais de menor potencial ofensivo.

expedirem mandados de busca e apreensão.

presidir inquéritos policiais para apuração de infrações penais.

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Q4288519

Legislação Federal Determinantes e quantificadores | Determiners and quantifiers ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |

Q4288519 Legislação Federal

Um guarda municipal realiza uma prisão em flagrante. Embora o preso esteja colaborando, sem resistência e sem risco de fuga, o agente decide divulgar a imagem do preso nas redes sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à população". À luz da Lei 13.869, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A divulgação é permitida por se tratar de ato praticado por agente público em função.

A divulgação só será lícita se houver autorização verbal da autoridade competente.

A conduta pode caracterizar abuso de autoridade, pois a exposição da imagem do preso, sem amparo legal e com finalidade de constrangimento ou promoção, pode configurar ilícito.

A divulgação é obrigatória sempre que houver prisão em flagrante.

A divulgação da imagem é permitida sempre que o preso não apresentar resistência à prisão.

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1: D

2: A

3: B

4: C