É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde,
que regulamenta o direito à saúde, estabelecendo
condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, bem como detalha a
organização e o funcionamento do Sistema Único
de Saúde (SUS). A lei que corresponde à
descrição é a:
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A Resolução CNS nº 553/2017 atualiza a Carta
dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da
Saúde, estabelecendo diretrizes para um
atendimento mais humano, integral e eficaz no
SUS. São principais pontos da resolução, exceto:
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Noções sobre medicamentos controlados são
essenciais para o Auxiliar de Farmácia. A
legislação sanitária (Portaria 344/98) exige
controle rigoroso sobre os medicamentos sujeitos
a controle especial. Em relação à guarda desses
medicamentos, como os entorpecentes ou a
morfina:
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a
criação do Sistema Único de Saúde (SUS),
baseado em princípios doutrinários fundamentais,
como a Universalidade, a Integralidade e a
Equidade. O princípio da Equidade no SUS
preconiza que: