O Município se isentará de assistir os trabalhadores rurais e suas organizações legais.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

O plano de assistência social do Município não terá sob sua responsabilidade a correção de eventuais desequilíbrios do sistema.

Será permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

As instituições privadas serão impedidas de participar do Sistema Único de Saúde no Município.