V - V - V - V;

F - F - V - F;

F - V - F - V;  

V - V - V - F;

V - V - F - V.  

Desde o início do povoamento, como centro econômico autônomo, exercendo influência sobre Cabaceiras e demais localidades próximas.

A efetivação da posse da terra de forma pacífica e espontânea, sem a presença de bandeiras ou de famílias que conduzissem expedições colonizadoras. 

A partir do impulso da cotonicultura no interior do Nordeste, mais precisamente na região do Agreste e do Cariri paraibano em meados do século XIX.

Ao desenvolvimento das atividades pecuárias e comerciais, por meio de currais e feiras de gado próximos ao rio Paraíba, processo decisivo para a ocupação da região de Boqueirão na segunda metade do século XVII.

A mineração, principal atividade econômica responsável pelo povoamento inicial da antiga Vila de Carnoió.  

Apenas a assertiva I está correta.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Todas as assertivas estão corretas. 

Transposição do Rio Tocantins desaguando no Rio São Francisco.

Eixo Leste, beneficiando parte do Sertão e da região Agreste de Pernambuco e Paraíba.

Canal da Redenção, levando água do São Francisco para o Açude Mãe D’água, em Coremas. 

Eixo Norte, levando água para os sertões de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Transposição da Barragem de Sobradinho, levando água através da cidade de Monteiro até o Açude Epitácio Pessoa.  

Tomate

Cebola

Pimentão

Banana

Milho

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão ser eleitos em pleito direto e simultâneo em todo o país, para mandato de quatro anos. 

Cabe a quem exerce a Prefeitura, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade, definir o momento do repasse de verbas para o funcionamento da gestão.

Cabe a quem exerce a Presidência da Câmara de Vereadores não exceder o limite de quarenta por cento da receita do Legislativo Municipal com folha de pagamento, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade.

É vedado ao Município propor normas jurídicas sob a justificativa de atender à necessidade de suplementação de normas federais ou estaduais.

É vedado ao Município criar, organizar e suprimir distritos, isso sendo de competência da legislação estadual.  

supervisionar os serviços públicos federais e estaduais de interesse local.

terceirizar, obrigatoriamente, programas de educação infantil e ensino fundamental.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, além de prestar contas e publicar balancetes.

conceder obrigatoriamente à iniciativa privada as funções e atribuições ligadas ao ordenamento territorial.

coibir os controles externo e interno voltados à fiscalização do Município.  

elaborar o orçamento anual e o plano plurianual do Município.

prover os serviços e obras da administração pública, ainda que sem o aval da Prefeitura.

autorizar a concessão de serviços públicos e do uso de bens municipais.

superintender a arrecadação dos tributos.

desenvolver o sistema viário do Município.  

aos Vereadores é permitido, no exercício do seu mandato, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

aos Vereadores é vedado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedecer a cláusula uniforme. 

é permitido, aos Vereadores em primeiro mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que a circunscrição eleitoral de ambos seja diversa.

perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões extraordinárias, salvo quando em missão no exterior.

em caso de vacância por qualquer motivo, desde que superior a vinte e quatro meses, será convocado o suplente, ou realizada eleição, a decisão cabendo à Mesa da Câmara Municipal.  

na formação das Comissões será observada a representação equânime dos partidos com assento na Câmara Municipal, independentemente do quociente eleitoral de cada agremiação.

as Comissões Especiais, quando compostas, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e, sendo vedada usá-las para a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.  

é de competência específica de Comissão Especial, em qualquer caso, convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas s atribuições.

há impedimento explícito de realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil no âmbito das Comissões Permanentes, sob pena de perda do mandato de seus membros.

às Comissões Permanentes cabe, entre outras funções, a de discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa. 

Propostas de mudanças na Lei Orgânica do Município precisam ser discutidas e votadas em sessão única, com um turno de votação, sendo necessária para a aprovação da emenda apenas maioria simples.

No caso de alguma alteração à Lei Orgânica do Município, isso só será possível mediante proposta do Prefeito Municipal, de no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular. 

A competência da proposição e do encaminhamento de leis ordinárias é exclusiva da Prefeitura Municipal e elas precisam ser discutidas e votadas em sessão única, com um turno de votação, sendo necessária para a aprovação da emenda ao menos três quintos dos membros da Câmara Municipal. 

Compete privativamente à Presidência da Câmara Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores e sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores inscritos no Município, e por ao menos um Vereador, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade e dos bairros. 

Caberá à Secretaria de Finanças do Município, ou a órgão correlato, o controle externo da Câmara Municipal de Boqueirão, das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

Considerando os controles internos de cada setor da administração municipal, não há previsão legal para controle externo de demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta, das fundações e das autarquias instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal. 

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. 

Quando do envio de prestações de contas da gestão municipal ao Tribunal de Contas do Estado, não há a necessidade da juntada de recibos, faturas ou documentos fiscais, vez que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores têm fé de ofício.

A Lei Orgânica do Município de Boqueirão tornou desnecessária a apresentação de boletim diário de tesouraria, substituído pela prestação de contas realizada ao final do ano fiscal.

Ao Vice-Prefeito cabe superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias, ouvida a Presidência da Câmara Municipal.

Cabe ao Prefeito, em qualquer situação, prestar contas à Assembleia Legislativa Estadual, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, as informações pela mesma solicitadas quanto à dinâmica orçamentária do Município. 

É de responsabilidade do Prefeito receber e apreciar, a cada ano, os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias, enviados a ele pela Presidência da Câmara Municipal.

Ainda que caiba ao Prefeito prover os serviços e obras da administração pública, não lhe é permitido permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros ou permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

É de competência e iniciativa do Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 

Caberá exclusivamente à Presidência da Câmara Municipal eventual autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal.

Eventuais alterações ou ajustes na legislação tributária ou nos modos de sua aplicação e acompanhamento são de exclusiva responsabilidade da Câmara de Vereadores, a qual deve proferir decisões aprovadas por ao menos 02 (dois) terços dos seus membros.

O Poder Público Municipal poderá intervir no domínio econômico, desde que nos limites do objetivo de estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais, tributando, para tanto, cooperativas e a propriedade rural em geral.

Em prol da livre concorrência e do respeito à livre iniciativa, será vedado ao Município oferecer tratamento jurídico ou tributário diferenciado à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

para garantia do mérito como elemento estruturante da carreira, não haverá previsão legal para o disciplinamento da remuneração dos servidores públicos, especialmente no que tange aos limites máximos dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

os cargos em comissão e as funções de confiança serão preenchidos por livre deliberação da gestão municipal, preferencialmente, por indivíduos que não sejam ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

os cargos, empregos ou funções públicas serão acessíveis aos que preencham os requisitos legais, a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

os servidores do poder legislativo, em especial os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública. 

Em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

Em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da Federação.

A União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente. 

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária. 

Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

O fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda., acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.

Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda., e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.

Francisco só poderia ser incluído no polo passivo se fosse sócio minoritário.

Determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.  

Determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

Determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

Determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, a taxa.

Em nenhuma hipótese o Município poderia exigir a complementação de pagamento de quaisquer dos tributos.

Não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

Fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. 

Paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. 

Fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Só estaria obrigado a quaisquer obrigações tributárias se o adquirente fosse entidade religiosa.

Somente está correta a opção III  

Estão corretas as opções II e III 

Apenas a opção I está correta

Está correta apenas a opção II

Nenhuma está correta