Questões Prefeitura de Boa Vista - PB 2025 para Orientador Educacional

Q3751386

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Orientador Educacional |

Q3751386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta como dever dos pais ou responsáveis matricular seus (as) filhos (as) na rede de ensino regular da sua cidade. Considerando a negligência deste dever a pena aplicada é:

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro caso de reincidência.

Advertência e multa de três a vinte salários de referência.

Multa de dois a quinze salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Advertência e multa de seis a 12 salários de referência.

Multa de quatro a oito salários de referência.

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