Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Técnico de Nível Superior - Direito

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O município pode propor abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

A lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

As empresas públicas e as sociedade de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado, com base no interesse administrativo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos conforme a livre escolha do gestor da saúde pública.