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AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental
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Q1097163

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097163 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

Alternativas

receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.

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Q1097164

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém , Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097164 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

Alternativas

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

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Q1097165

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém , Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097165 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

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Q1097189

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097189 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme trata a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, as ações de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, sendo atendidos os seguintes princípios fundamentais, EXCETO

Alternativas

gestão associada voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

integralidade, continuidade e equidade na prestação de assistência à saúde.

resolutividade das ações de saúde ao nível dos distritos sanitários.

universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

participação comunitária.

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Q1097190

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Belém ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q1097190 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, nos distritos balneários ou turísticos, salvo em casos especiais definidos por Lei, não é permitida a construção de edifícios com mais de seis pavimentos. Já, nas orlas, permite-se a construção máxima de quantos pavimentos?

Alternativas

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Respostas

1: C

2: B

3: D

4: A

5: C