Questões CODEM - PA 2017 para Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo

Q1175122

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175122 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

É competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

É competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Admite, apenas, a edição de decretos regulamentares.

Admite, também, decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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Q1175123

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175123 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Presunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se valer do Poder Judiciário.

Imperatividade se relaciona ao caráter negocial do ato.

Autoexecutoriedade significa que cabe ao administrado impugnar o ato.

Exigibilidade é a possibilidade de a administração fixar a sansão pelo descumprimento do ato.

Discricionariedade é o caráter vinculativo do ato.

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