Questões de Concurso Público Prefeitura de Valença - BA 2016 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |
Q1177687
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias
decorrem da característica de federação
do Estado Brasileiro, o que é legitimado
pela autonomia administrativa e fiscal
que os entes federativos tem. Todavia, há
uma indiscutível concentração de receita
tributária na esfera Federal. A fim de corrigir
essa discrepância, o legislador constituinte
prescreveu uma repartição de tais receitas
entre estes entes.
Com base na afirmação apresentada,
assinale a alternativa que descreve os
tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a
qualquer repartição.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |
Q1177688
Direito Tributário
Entre as normas prescritivas de repartição
de renda tributária entre os entes
federativos, encontra-se a previsão de
transferência, da União ao Fundo de
Participação dos Municípios, referente a um
determinado tributo. Assinale a alternativa
que correspondente ao tributo em comento.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |
Q1177689
Direito Tributário
Constitui dívida ativa tributária a proveniente
de crédito dessa natureza, regularmente
inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo
fixado, para pagamento, pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular.
A dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o
efeito de prova pré-constituída. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |
Q1177690
Direito Tributário
Um empresário local teve requisitado, por
parte da autoridade administrativa, os livros
e notas fiscais de seu estabelecimento.
Sob a égide dos princípios do direito à
propriedade privada e livre exercício da
atividade econômica, recusou-se a entregar
tais documentos. Sob essa perspectiva,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |
Q1177691
Direito Tributário
Quanto à fiscalização tributária, assinale a
alternativa correta.