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AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
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Q1132055

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais , Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação ao processo de execução.

Alternativas

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, interrompendo-se a prescrição.

Os embargos à execução serão, em regra, recebidos no efeito suspensivo.

Não são admissíveis embargos à execução antes da penhora, depósito ou caução.

Caso haja litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para opor embargos à execução será contado em dobro.

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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Q1132056

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132056 Direito Tributário

Acerca da Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o trânsito em julgado da Execução Fiscal, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo de 1 (um) ano, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital.

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Q1132057

Direito Previdenciário Carência , Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132057 Direito Previdenciário

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Sobre a carência nos Planos de Benefícios da Previdência Social previstos na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial dependem do período de carência equivalente a 150 contribuições mensais.

Independe de carência a concessão de salário-família.

É necessário o transcurso do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais para a concessão das prestações pecuniárias relativas a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

A pensão por morte somente será concedida se transcorrido o período de carência de 6 (seis) contribuições mensais.

A concessão das prestações pecuniárias relativas a auxílio reclusão depende do período de carência de 10 (dez) contribuições mensais.

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Q1132058

Direito Previdenciário Salário-de-benefício , Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132058 Direito Previdenciário

Sobre o salário-de-benefício, nos Planos de Benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Para o benefício relativo à aposentadoria por idade, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a noventa por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

Para o benefício relativo à aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-de-contribuição na data de início do benefício.

O décimo-terceiro salário será considerado para cálculo do salário-de-benefício.

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Q1132059

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132059 Direito Previdenciário

Acerca da aposentadoria por idade, no regime da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aposentadoria por idade será concedida a qualquer segurado(a) que completar 60 (sessenta) anos.

Depende do transcurso do período de carência de 180 contribuições mensais a concessão do benefício relativo à aposentadoria por idade, sendo que o valor do salário-de-benefício será calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a noventa por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

A aposentadoria por idade será devida até 30 (trinta) dias depois da data do desligamento do emprego para o segurado empregado, inclusive o doméstico, que não a tiver requerido até esta data.

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e 70 (setenta), se mulher.

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23: B

24: C

25: D

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