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AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
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Q1132045

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132045 Direito Ambiental

Acerca do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, de acordo com as disposições previstas na Lei nº 11.105/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A presidência do CNBS cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

O Ministro de Estado da Educação é membro do CNBS.

Compete ao CNBS avocar e decidir, em primeira instância, com base em manifestação do Ministério Público e, quando julgar necessário, dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de organismos geneticamente modificados e seus derivados.

O Ministro de Estado da Saúde presidirá o CNBS.

O Ministro de Estado das Relações Exteriores não é membro do CNBS.

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Q1132046

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132046 Direito Civil

De acordo com as disposições contidas no Código Civil relativas aos Negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se extensivamente.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, ainda que este seja acidental.

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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Q1132047

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132047 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Recuperação Judicial do empresário e da sociedade empresária prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O plano de recuperação considerar-se-á aprovado pela manifestação favorável da maioria simples dos credores presentes na assembleia, independentemente do valor do crédito que cada um detiver e da classe a que pertencer

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com cópia do plano de recuperação.

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

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Q1132048

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132048 Direito Civil

A respeito da Posse, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É de má-fé a posse, ainda que o possuidor ignore o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

Conceitua-se como de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

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Q1132049

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132049 Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,

Alternativas

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

eleger membros do Conselho da República.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Respostas

11: A

12: C

13: C

14: D

15: A

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