Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Procurador Municipal

emitir Certificado de Regularidade do FGTS.

expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS.

fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.

acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela Caixa Econômica Federal.

elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.