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AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal
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Q1132053

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Princípios do Sistema Recusal Trabalhista ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132053 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte, entre outros, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, caberá recurso ordinário.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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Q1132054

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Penhora. Expropriação e suas modalidades ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132054 Direito Processual do Trabalho

Sobre os atos do processo do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Alternativas

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no dia imediatamente anterior.

A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Os prazos no processo do trabalho contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.

Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados a qualquer tempo.

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Q1132077

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Embargos no TST ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132077 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e de acordo com o que estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá, no prazo de 8 (oito) dias

Alternativas

embargos.

agravo.

recurso de revista.

recurso ordinário.

recurso extraordinário.

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Q1132078

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. , Dissídio individual , Ações especiais no processo trabalhista ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132078 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aberta a audiência de julgamento, o juiz ou presidente proporá a conciliação e no caso de haver a conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. A respeito do termo de conciliação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O termo de conciliação não se torna irrecorrível para o empregado se ele comprovar que o acordo lhe causou ou causará prejuízo.

O termo de conciliação não se torna irrecorrível para a Previdência Social, que poderá recorrer mesmo que não houver dívidas relativas às contribuições previdenciárias.

O termo de conciliação se torna irrecorrível, mesmo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Recurso Extraordinário.

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Ação Rescisória.

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Q1132079

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso ordinário ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132079 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cabe Recurso Ordinário para instância superior

Alternativas

da decisão denegatória dos Embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de (8 oito) dias.

das decisões do Juiz ou Presidente nas Execuções, no prazo de 10 (dez) dias.

dos despachos que denegarem a interposição de Recurso de Revista, no prazo de 5 (cinco) dias.

das decisões das Turmas que divergirem entre si, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Respostas

1: A

2: B

3: A

4: E

5: B