Questões TCE-PA 2012 para Auditor

Q479513

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479513 Direito Constitucional

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.

Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.

Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.

O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.

Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.

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Q479539

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479539 Direito Constitucional

A respeito do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.

O posicionamento atual é no sentido da impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias.

O posicionamento atual reconhece a impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais leis do ponto de vista material seriam atos administrativos concretos.

O posicionamento atual é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da análise da densidade normativa e do âmbito material da lei.

O posicionamento atual é no sentido apenas de reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei possua caráter de ato administrativo.

O posicionamento atual é no sentido de somente reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma possuir densidade normativa abstrata suficiente para ser objeto de controle.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Auditor

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