Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Procuradoria

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Q271231 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, adotando-se procedimento licitatório, sob a modalidade
Alternativas
Q271232 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:
Alternativas
Q271233 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q271234 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:
Alternativas
Q271235 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: A
39: B
40: D