Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Procuradoria

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Q271223 Direito Constitucional
No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios
Alternativas
Q271250 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas
Alternativas
Respostas
1: A
2: B