Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Procuradoria

A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.

Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Os impostos não podem ter caráter pessoal.