Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte
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I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
I. A sociedade de economia mista pode revestir- se de qualquer das formas admitidas em direito.
II. As empresas públicas devem ter a forma de sociedade anônima.
III. O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados.
IV. O capital das empresas públicas é integralmente público.
I. pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.
II. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos.
III. valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.
IV. deixar, com justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais.